Documento legal

Termo de Uso e Política de Privacidade

EasySign · Versão 1.0 · Última atualização: 15 de agosto de 2026

1. Introdução e escopo

Este documento consolida o Termo de Uso e a Política de Privacidade da plataforma easysignbrasil.com.br, um serviço de assinatura eletrônica e digital de documentos, operado pela SYNTAX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.616.243/0001-03, com sede em Brasília/DF, no endereço SCN Quadra 05, Bloco A, Sala 717, Parte A, Asa Norte, CEP 70715-010 (doravante denominada "SYNTAX" ou "Operadora").

O presente documento aplica-se a todos os Usuários, sejam eles empresas clientes, seus colaboradores ou signatários convidados, que acessam ou utilizam a Plataforma. Ele estabelece as regras de uso e as diretrizes de tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com a Lei nº 14.063/2020.

1.1. Definições

2. Termo de Uso

2.1. Objeto e modelo de atuação

A Plataforma permite enviar documentos, convidar signatários, coletar assinaturas eletrônicas e digitais e obter o documento final acompanhado de trilha de auditoria. A SYNTAX atua como Operadora em relação aos dados que o Usuário insere na Plataforma, e como Controladora em relação aos dados cadastrais da conta, aos dados de cobrança e aos registros de navegação e uso.

2.2. Responsabilidades do Usuário (Controlador)

É responsabilidade exclusiva do Usuário:

• Possuir base legal adequada para tratar os dados dos signatários que convida.
• Garantir que tem o direito de enviar o conteúdo dos documentos que sobe para a Plataforma.
• Informar os signatários sobre a finalidade da assinatura solicitada.
• Manter em sigilo as credenciais de acesso e os tokens de API da sua organização.

2.3. Responsabilidades da Operadora

A SYNTAX se compromete a:

• Tratar os Dados Pessoais estritamente conforme as instruções do Controlador e a finalidade do serviço.
• Aplicar medidas técnicas e administrativas de segurança, descritas na seção 3.5.
• Preservar a integridade do documento assinado e da respectiva trilha de auditoria.
• Atender diretamente, pelo canal do Encarregado, qualquer titular que a procure, e auxiliar o Controlador no atendimento às demais requisições.
• Comunicar o Controlador, sem demora, sobre incidente de segurança relevante que envolva os seus dados.
• Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, quando o incidente envolver dados dos quais a SYNTAX é Controladora.

2.4. Uso aceitável

É vedado usar a Plataforma para assinar documento com conteúdo ilícito, para se passar por outra pessoa, para tentar burlar os controles de identificação de signatários, ou para qualquer tentativa de acesso não autorizado a contas ou dados de terceiros. O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso.

2.5. Propriedade intelectual e limitação de responsabilidade

O software, a marca e a identidade visual da Plataforma pertencem à SYNTAX. O conteúdo dos documentos enviados permanece de propriedade do Usuário. A SYNTAX não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos, pela validade do negócio jurídico neles representado, nem por consequências decorrentes de base legal inadequada ou de uso indevido das credenciais por parte do Usuário.

3. Política de Privacidade

3.1. Dados coletados e finalidade

3.2. Assinatura com certificado digital

Na assinatura qualificada, os dados do certificado digital ICP-Brasil informados pelo signatário são utilizados exclusivamente para assinar aquele documento. Ficam criptografados enquanto necessários, são eliminados após a conclusão do documento e não são compartilhados com terceiros nem usados para qualquer outra finalidade. A senha informada pelo signatário não é armazenada. Detalhes técnicos sobre esse tratamento podem ser solicitados ao Encarregado, pelo canal da seção 3.8.

3.3. Cookies

A Plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários, destinados a manter a sessão autenticada e a segurança do acesso. Não são utilizados cookies de análise de audiência, de publicidade ou de rastreamento, e não há scripts de terceiros para essas finalidades no site nem no sistema.

3.4. Compartilhamento de dados

Os dados dos cartões de pagamento são coletados e processados diretamente pelo processador de pagamentos e não transitam nem são armazenados pela SYNTAX.

3.5. Segurança

• Tráfego cifrado com TLS em todo o acesso à Plataforma e à API.
• Documentos armazenados em repositório privado, com acesso concedido apenas por links temporários.
• Banco de dados fechado por padrão, acessível somente pela aplicação.
• Dados de certificado digital cifrados enquanto necessários à assinatura.
• Registro de auditoria imutável, escopado por organização.
• Acesso à API por token, com escopos e possibilidade de revogação a qualquer momento.

3.6. Retenção e eliminação

3.7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, qualquer titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, exportação dos seus dados em formato legível e eliminação, além de informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

O canal do Encarregado está aberto a qualquer pessoa cujos dados estejam na Plataforma, seja ela cliente, usuário de uma empresa cliente ou signatário convidado, e não depende de ter conta conosco. Nenhum pedido será recusado por vir de quem não é cliente.

Recebido o pedido, a SYNTAX confirma o recebimento e responde no prazo legal. Quando os dados pertencem a um documento enviado por uma empresa cliente, ela é a Controladora e precisa ser envolvida na decisão, sobretudo quando há obrigação de guarda do documento assinado. Nesse caso a SYNTAX aciona o Controlador, acompanha o atendimento e mantém o titular informado, em vez de encaminhá-lo e encerrar o assunto.

3.8. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

4. Disposições finais

4.1. Alterações

Este documento pode ser atualizado. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários pelos canais de contato cadastrados.

4.2. Lei aplicável e foro

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Uso e Política de Privacidade.

4.3. Referências

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
• Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (ICP-Brasil).
• Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 (assinaturas eletrônicas).